PORTARIA GM/MPO Nº 514, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 219.131.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 219.131.045,00 (duzentos e dezenove milhões, cento e trinta e um mil, quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

33000 - Ministério da Previdência Social

33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 0536Benefícios de Legislação Especial28 8469.000.000
0909 0536 0001Benefícios de Legislação Especial - Nacional28 8469.000.000
S1-PES190010009.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE9.000.000
TOTAL - GERAL9.000.000

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 8585Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade10 302210.131.045
5118 8585 0001Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional10 302210.131.045
S3-ODC13161000205.982.187
S3-ODC131610011.490.780
S3-ODC131630002.658.078
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE210.131.045
TOTAL - GERAL210.131.045

20000 - Presidência da República

20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8465.228.676
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8465.228.676
F1-PES190010004.246.800
F3-ODC19001000981.876
TOTAL - FISCAL5.228.676
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.228.676

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8462.000.000
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8462.000.000
F1-PES190010001.000.000
F3-ODC190010001.000.000
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846904.743
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 846904.743
F1-PES19001000510.568
F3-ODC19001000394.175
TOTAL - FISCAL2.904.743
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.904.743

26000 - Ministério da Educação

26238 - Universidade Federal de Minas Gerais

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União12 3648.000.000
0032 20TP 0031Ativos Civis da União - No Estado de Minas Gerais12 3648.000.000
F1-PES190810008.000.000
TOTAL - FISCAL8.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL8.000.000

26000 - Ministério da Educação

26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes12 3311.000.000
0032 2004 0033Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro12 3311.000.000
F3-ODC190810001.000.000
0032 20TPAtivos Civis da União12 3645.000.000
0032 20TP 0033Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro12 3645.000.000
F1-PES190810005.000.000
TOTAL - FISCAL6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL

26000 - Ministério da Educação

26266 - Fundação Universidade Federal do Pampa

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes12 331100.000
0032 212B 0043Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio Grande do Sul12 331100.000
F3-ODC19081000100.000
TOTAL - FISCAL100.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL100.000

26000 - Ministério da Educação

26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846795.159
0901 0625 0043Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul28 846795.159
S1-PES19001000695.159
S3-ODC19001000100.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE795.159
TOTAL - GERAL795.159

26000 - Ministério da Educação

26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União12 3027.778.775
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional12 3027.778.775
S1-PES190810007.778.775
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8463.680.351
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8463.680.351
S1-PES190010002.576.140
S3-ODC190010001.104.211
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8461.000.000
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8461.000.000
S1-PES190010001.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE12.459.126
TOTAL - GERAL12.459.126

32000 - Ministério de Minas e Energia

32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 846720.910
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 846720.910
F1-PES19001000670.910
F3-ODC1900100050.000
TOTAL - FISCAL720.910
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL720.910

32000 - Ministério de Minas e Energia

32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 846110.000
0901 0022 0033Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro28 846110.000
F1-PES19001000100.000
F3-ODC1900100010.000
TOTAL - FISCAL110.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL110.000

32000 - Ministério de Minas e Energia

32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8462.351.665
0901 0022 0033Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro28 8462.351.665
F1-PES190010001.975.130
F3-ODC19001000376.535
TOTAL - FISCAL2.351.665
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.351.665

33000 - Ministério da Previdência Social

33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2314 2585Serviço de Reabilitação Profissional09 2719.660.241
2314 2585 0001Serviço de Reabilitação Profissional - Nacional09 2719.660.241
S3-ODC190010007.002.163
S3-ODC190010492.658.078
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE9.660.241
TOTAL - GERAL9.660.241

33000 - Ministério da Previdência Social

33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2314 009WCompensação Previdenciária09 271120.000.000
2314 009W 0001Compensação Previdenciária - Nacional09 271120.000.000
S3-ODC19001000120.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE120.000.000
TOTAL - GERAL120.000.000

36000 - Ministério da Saúde

36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8461.595.980
0901 0022 5027Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS28 8461.595.980
S1-PES19061000105.200
S1-PES19061001490.780
S3-ODC190610011.000.000
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846795.368
0901 0625 5027Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Município de Porto Alegre - RS28 846795.368
S1-PES19061000795.368
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE2.391.348
TOTAL - GERAL2.391.348

39000 - Ministério dos Transportes

39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8461.339.811
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8461.339.811
F1-PES19001000839.811
F3-ODC19001000500.000
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 8461.592.861
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 8461.592.861
F1-PES190010001.592.861
TOTAL - FISCAL2.932.672
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.932.672

42000 - Ministério da Cultura

42207 - Instituto Brasileiro de Museus

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes13 33120.000
0032 212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional13 33120.000
F3-ODC1900100020.000
TOTAL - FISCAL20.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.000

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8465.610.192
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8465.610.192
F1-PES190010001.034.286
F3-ODC190010004.575.906
TOTAL - FISCAL5.610.192
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.610.192

52000 - Ministério da Defesa

52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2867Ativos Militares da União05 12227.780.972
0032 2867 0001Ativos Militares da União - Nacional05 12227.780.972
F1-PES1900100027.780.972
TOTAL - FISCAL27.780.972
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL27.780.972

52000 - Ministério da Defesa

52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8462.924.307
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8462.924.307
F1-PES190010002.502.961
F3-ODC19001000421.346
0901 0625Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor28 846500.000
0901 0625 0001Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional28 846500.000
F1-PES19001000500.000
TOTAL - FISCAL3.424.307
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.424.307

52000 - Ministério da Defesa

52233 - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 846518.300
0901 0022 0035Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado de São Paulo28 846518.300
F1-PES19001000468.300
F3-ODC1900100050.000
TOTAL - FISCAL518.300
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL518.300

56000 - Ministério das Cidades

56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8461.673.948
0901 0022 0043Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul28 8461.673.948
F1-PES190010001.173.948
F3-ODC19001000500.000
TOTAL - FISCAL1.673.948
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.673.948

56000 - Ministério das Cidades

56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8466.448.786
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8466.448.786
F1-PES190010005.933.438
F3-ODC19001000515.348
TOTAL - FISCAL6.448.786
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.448.786

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA